Belo Horizonte BH MG

Renovação de AVCB

Renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)

Sobre

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) possui validade de 5 (cinco) anos em Minas Gerais. Após esse período, é necessário realizar a Renovação do AVCB para manter a edificação regularizada junto ao Corpo de Bombeiros, conforme parágrafo 4º, Art. 10, Seção III, do Decreto 47.998 de 01 de julho de 2020.

Próximo de expirar o prazo de validade, o proprietário ou responsável pelo uso deverá entrar em contato requerer a renovação do AVCB.

O objetivo é refazer a mesma vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros na emissão do 1º(primeiro) AVCB. Caso o proprietário / responsável pelo uso da edificação tenha mantido:

• O perfeito funcionamento das medidas de segurança contra incêndio pânico;

• As características e as atividades previstas para o funcionamento da edificação no processo aprovado.

Será emitido um Laudo Técnico de Segurança atestando que a mesma possui condições para Renovação do AVCB.

O AVCB vencido altera algo no processo de renovação?

Não. O procedimento de renovação é o mesmo tanto para AVCBs próximos do vencimento quanto para aqueles já vencidos. No entanto, é importante destacar que, enquanto o processo de renovação não for concluído, a edificação permanece sem a certificação válida do Corpo de Bombeiros.

Dessa forma, o AVCB vencido expõe os ocupantes a riscos e o responsável pelo local pode ficar sujeito a sanções administrativas.

Valor

Qual o valor da Taxa de Segurança Pública (TSP) para a Renovação do AVCB?

Para a Renovação do AVCB não há cobrança de taxa pelo Corpo de Bombeiros. Porém, é obrigatória a contratação de um engenheiro habilitado, que irá:

• Realizar vistoria no local e verificar as medidas de segurança contra incêndio;

• Emitir relatório técnico apontando eventuais irregularidades (caso existam);

• Emitir Laudo Técnico com ART;

• Solicitar a renovação do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros.

Documentação

Qual documentação é necessária para a Renovação do AVCB?

• Cópia do Projeto Contra Incêndio Aprovado (PSCIP) para realização da vistoria (físico ou digital).

• Nota fiscal da manutenção e recarga dos extintores de incêndio;

• Nota fiscal da manutenção das mangueiras da caixa dos hidrantes + ART;

• Certificado de ministração do curso de brigada de incêndio + cópia da credencial;

• Teste de estanqueidade (vazamento) na rede da central de gás (GLP) + ART;

• Atestado de abrangência do Grupo Moto Gerador + ART;

• E outros que se façam necessários.

Prazo

Qual o prazo para renovação do AVCB?

A renovação do AVCB somente é permitida quando o vencimento estiver dentro de 1 (um) ano. Nesse período, o proprietário ou responsável pelo uso deverá providenciar a contratação de um engenheiro responsável para iniciar o processo de renovação.

Caso a edificação não apresente pendências, a renovação poderá ser solicitada mediante a apresentação dos documentos técnicos emitidos pelo engenheiro responsável, podendo ser liberada no mesmo dia.

Recomenda-se iniciar o processo de renovação com pelo menos 3 (três) meses de antecedência, pois além do laudo técnico e da emissão da ART, poderão ser necessárias inspeções, manutenções e documentações relacionadas ao funcionamento das medidas de segurança contra incêndio.

Extravio

Meu Projeto Contra Incêndio aprovado foi perdido / extraviado, como devo proceder?

Neste caso, será necessário habilitar nosso engenheiro como novo Responsável Técnico pelo projeto, de modo a termos acesso aos documentos aprovados para download, ou solicitar cópia no arquivo físico do Corpo de Bombeiros.

Quando não é possível renovar o AVCB?

A renovação do AVCB somente é possível quando as características da edificação permanecem iguais às aprovadas no projeto contra incêndio. Caso tenham ocorrido alterações, será necessário realizar a modificação ou atualização do processo junto ao Corpo de Bombeiros.

Algumas situações em que não é possível realizar apenas a renovação do AVCB incluem:

• Alteração da área total da edificação (ampliações e novas construções);

• Alteração do uso ou da atividade exercida no local;

• Alterações em escadas, rampas, corredores ou outros elementos que fazem parte da rota de fuga;

• Instalação inadequada ou remoção de equipamentos de segurança contra incêndio que não estejam previstos no projeto aprovado;

• Outras alterações que possam comprometer as condições de segurança contra incêndio da edificação.

Nesses casos, será necessário realizar a Modificação ou Atualização do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e posteriormente solicitar nova vistoria do Corpo de Bombeiros para emissão de um novo AVCB com as características atualizadas da edificação.

Está precisando Renovar seu AVCB?

 Não há motivos para se preocupar, estamos aqui para orientar e resolver!

 Entre já em contato.

Levi das Chagas Barroso Filho, Engenheiro.

CREA/MG: 238.647-D

Esta página foi atualizada pela última vez em 02 de abril de 2026.